O Órgão Especial do Poder Judiciário do rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei municipal nº 6.374, de 25 de junho de 2018, que dispõe “sobre a cobrança de diária de permanência por parte da rede hospitalar privada do Município”. A ação foi proposta pela Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro – AHERJ.
CONFIRA O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA