Portaria Nº 690, de 29 de junho de 2017 – sobre débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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Publicado(a) no DOU de 30/06/2017, seção 1, pág. 43
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

PORTARIA Nº 690