Publicada no DOU Nº 244 seção 01, de 18/12/2019
Habilita a Santa Casa de Misericórdia de Guaçuí, localizada no Município de Guaçuí – ES, como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) – a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Estado do Espírito Santo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Resolução RDC nº 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise;
Considerando a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Espírito Santo (CIB/ES) nº 265, de 25 de janeiro de 2019; e
Considerando a documentação apresentada pelo Estado do Espírito Santo na Proposta SAIPS nº 73694 e a correspondente avaliação pelo Departamento de Atenção Especializada e Temática – Coordenação Geral de Atenção Especializada – CGAE/DAET/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.023155/2019-63, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento descrito a seguir, como Unidade de Atenção Especializada em DRC com Hemodiálise – código 15.04 e nos estágios 4 e 5 – PréDialítico – 15.06.

PORTARIA Nº 3.432