Portaria nº 483, de 17 de junho de 2014 – Habilita como serviço nefrologia a CDC Clínica de Diálise de Cascavel – CE

0
87

Publicada no DOU Nº 116, seção 01 de 20 de junho de 2014
Habilita estabelecimento de saúde como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 1.168/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas;
Considerando a Portaria nº 389/GM/MS, de 13 de março de 2014, que define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui o incentivo financeiro de custeio destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico;
Considerando a Portaria nº 214/SAS/MS, de 15 de junho de 2004, que trata dos procedimentos dialíticos;
Considerando a Resolução – RDC nº 11, de 13 de março de 2014, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas para o funcionamento dos serviços de diálise;
Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Ceará, por meio da Resolução n°416, de 8 de janeiro de 2014; e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Atenção Especializada e Temática – Coordenação- Geral da Média e Alta Complexidade, resolve:
Art.1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Nefrologia – código 15.01

CNPJ  CNES  Nome /Razão Social/Município/UF
13.790.023/0001-99  7371888 CDC CLÍNICA DE DIÁLISE DE CASCAVEL/ CASCAVEL/ CE

 Art.2º O custeio da habilitação de que trata esta Portaria dar-se-á por meio de remanejamento, considerando a Resolução CIB/CE nº 416, de 8 de janeiro de 2014, e o Ofício nº 016/2014, da Secretaria Estadual de Saúde do Ceará.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui