Portaria nº 799, de 14 de agosto de 2012 – Habilita como serviço de nefrologia o Hospital de Clínicas Doutor Alberto Lima do Amapá
Publicada no DOU Nº 158 seção 01, de 15/08/2012
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,e
Considerando a Portaria nº 1.168/GM/MS, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal, a ser implantada em todas as unidades federadas;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 432, de 6 de junho de 2006, que trata da organização e definição das Redes Estaduais de Assistência em Nefrologia na alta complexidade e estabelece as normas específicas de credenciamento dos serviços e dos centros de nefrologia;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 214, de 15 de junho de 2004, que trata dos procedimentos dialíticos;
Considerando a Resolução – RDC nº 154, de 15 de junho de 2004, que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos serviços de diálise;
Considerando a manifestação da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Amapá, por meio de Pactuação na CIB/AP n° 026/12, de 04 de junho de 2012; e
Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde – Departamento de Atenção Especializada/Coordenação-Geral de Média e Alta Complexidade, resolve:
Art.1º Fica habilitado, como Serviço de Nefrologia (código 1501), o estabelecimento a seguir discriminado:
| CNPJ | CNES | Nome /Razão Social/Município/UF |
| 23086176000456 | 2020645 | Hospital de Clinicas Doutor Alberto Lima/Secretaria de Estado da Saúde do Amapá |
Art.2º O custeio do impacto financeiro gerado por esta habilitação deverá obedecer ao disposto na Portaria nº 1.112/GM/MS, de 13 de junho de 2002, com ônus para o Ministério da Saúde.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
