Determina
que as Secretarias de Estado da Saúde
adotem as providências necessárias
para organizar e implantar as Redes Estaduais
de Assistência em Nefrologia na alta
complexidade.
Determina
que os estabelecimentos de saúde
públicos e privados prestadores de
serviços para o SUS, deverão
informar o CNPJ do Fornecedor do material
e o número da Nota Fiscal correspondente
no campo Serviços Profissionais de
todas as Autorizações de Internação
Hospitalar – AIH com registro de Órtese
e Prótese e Materiais Especiais –
OPM.
Estabelece
o remanejamento de recursos do limite financeiro
destinado ao custeio da Terapia Renal Substitutiva
- TRS do estado de Santa Catarina e Municípios
habilitados em gestão Plena de Sistema.
