Estabelece
o limite financeiro para o custeio da Terapia
Renal Substitutiva - TRS, do município
de Itu/SP, habilitado em gestão Plena
do Sistema Municipal.
Prorroga
até 31 de março de 2006, o
prazo estabelecido pela Portaria SAS/MS
nº 663, de 22 de novembro de 2005,
para o novo credenciamento/habilitação
dos serviços de assistência
Cardiovascular, Nefrologia e Traumato-Ortopedia
de que tratam os artigos 12 e 9º das
Portarias SAS/MS nº 210 e nº 211,
ambas de 15 de junho de 2004, e o artigo
11 da Portaria SAS/MS nº 95, de 14
de fevereiro de 2005.
Estabelece
recursos no montante de R$ 433.159,92 (quatrocentos
e trinta e três mil cento e cinqüenta
e nove reais e noventa e dois centavos), a
serem incorporados ao limite financeiro anual
destinado ao custeio da Terapia Renal Substitutiva
-TRS do Estado de Minas Gerais e do Município
de Patos de Minas (MG), habilitados em Gestão
Plena de Sistema.
