ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIÁLISE E TRANSPLANTE – ABCDT

ESTATUTO SOCIAL

Brasília 29 de junho de 2016.

ESTATUTO SOCIAL
CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E SEDE
ARTIGO 1.º
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CENTROS DE DIALISE E TRANSPLANTE – ABCDT, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, estabelecida no SRTVS Quadra 701 Conj. E Bloco III nº 130 Sala 505 – Asa Sul – Brasília – DF – Cep: 70340-901 é entidade civil brasileira sem fins lucrativos, vocacionada para reunir Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde que tenham procedimentos dialíticos e /ou transplantes renais, Centros Satélites de Diálise e demais Instituições ligadas a estes tipos de procedimentos situados no Território Nacional. Com prazo de duração indeterminado.
ARTIGO 2.º
Constituem-se objetivos institucionais da ABCDT:
a)Zelar pela observância das normas e princípios éticos que disciplinam a prática da diálise e transplante de órgãos no País;
b)Representar coletivamente os associados judicial e extrajudicialmente, nos pólos ativo e passivo, junto à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aos Órgãos Federais, Estaduais, Municipais, Previdenciários, Autárquicos, de Classe e outros, na defesa de seus direitos e reputação;
c)Orientar os associados quanto à política de diálise e transplante em vigor no Brasil;
d)Promover e divulgar estudos sobre administração hospitalar e de centros de diálise, aprimorando as técnicas de gestão dos centros de diálise e transplante;
e)Elaborar estudos e pesquisas de mercado financeiro, políticas de impostos e encargos e da legislação pertinente à diálise e transplante, para transmissão de conhecimento nessa área aos associados;
f)Manter convênios para bolsas de estudos com estabelecimentos de ensino ou de qualquer natureza fomentando o aprimoramento das condições técnicas dos associados;
g)Divulgar entre os associados e na mídia em geral quando achar conveniente, notícias e informações sobre tudo que se refira à diálise e ao transplante renal no Brasil e no mundo.
ARTIGO 3.º
A ABCDT não visa lucros na consecução de seus objetivos, assim como não distribui dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. Aplica integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Não remunera nem concede vantagens ou benefícios por qualquer forma ou título, a seus diretores eleitos, conselheiros, sócios, benfeitores e instituidores, exceto quando de interesse da associação.
Parágrafo Único: Poderá também a entidade, para divulgação dos objetivos e finalidades sociais, utilizar-se da edição e publicação de livros, revistas, informativos, periódicos, internet e outros produtos de informação.
ARTIGO 4.º
A ABCDT poderá filiar-se à entidades afins a critério da Diretora e criar seções regionais.
Parágrafo Único: A seção regional será criada a partir do interesse da diretoria da ABCDT e, seu diretor será indicado pela mesma, com mandato coincidente com o da Diretoria que o escolheu.
CAPITULO II
DO PATRIMÔNIO
ARTIGO 5.º
O patrimônio será constituído pela dotação e por bens e valores que a este venham a ser adicionados através de doações, auxílios e subvenções, assim como por parte do resultado líquido de suas atividades que, a critério da Assembléia Geral, devam ser acrescidos ao mesmo.
Parágrafo Único: Caberá à Assembléia Geral, aprovar a alienação, a aquisição e a permuta de bens imóveis que tenham sido incorporados ao patrimônio.
CAPITULO III
DOS RENDIMENTOS
ARTIGO 6.º
Constituem-se rendimentos ordinários da ABCDT:
a)Os provenientes de aplicações financeiras que eventualmente forem feitas;
b)Rendas próprias de imóveis que venha a possuir;
c)Contribuições dos associados.
Parágrafo Único: Constituem-se rendimentos extraordinários da ABCDT as subvenções do Poder Público, e quaisquer auxílios ou doações que receba para o desenvolvimento de suas atividades estatutárias.
CAPITULO IV
DOS SÓCIOS
ARTIGO 7.º
Poderão ser admitidos como associados, em número ilimitado, Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde que tenham procedimentos dialíticos e /ou transplantes renais, Centros Satélites de Diálise e demais Instituições ligadas a estes tipos de procedimentos situados no Território Nacional, exceto os associados denominados correspondentes.
Parágrafo Primeiro: A admissão de associados far-se-á por proposta à Associação e deverá ser aprovada pela Diretoria.
Parágrafo Segundo: Os estabelecimentos associados far-se-ão representar na ABCDT por um de seus diretores sócio cotistas, ou preposto devidamente credenciado.
ARTIGO 8.º
Os sócios da ABCDT distinguem-se nas categorias de:
a)Efetivos: são os sócios que contribuem mensalmente, com os valores pré-determinados pela Assembléia Geral ou Diretoria;
b)Correspondentes: são os sócios que tenham domicilio no exterior;
c)Honorários: são os sócios cujo merecimento se comprove através de obras e trabalhos correlatos com os fins da Associação, após aprovação pela Assembléia Geral;
d)Beneméritos: são os sócios que prestam serviços relevantes à Associação e/ou concorram com quantias vultuosas, reconhecidos em Assembléia Geral;
e)Fundadores: são os sócios que compareceram a pelo menos duas sessões preparatórias da Associação, assinaram a Ata da Sessão Inaugural, ou que se associaram até 90 dias após a data da fundação.
ARTIGO 9º
São direitos dos Sócios Efetivos, desde que estejam com suas obrigações em dia com a Sociedade:
a)Indicar um representante ou preposto para votar e ser votado nas assembleias;
b)Usufruir dos serviços e benefícios da entidade;
c)Participar de todas as iniciativas da entidade.
São deveres dos Sócios Efetivos:
a)Contribuir regularmente para a manutenção da entidade, nos termos que vierem a ser definidos pela Assembleia Geral;
b)Cumprir os termos do Estatuto, regulamentos e determinações da Associação;
c)Acatar e respeitar as decisões dos órgãos diretivos, zelando pelo bom nome da Associação e pautando sua conduta pelos mais elevados princípios éticos e morais.
ARTIGO 10.º
Os sócios Honorários, Beneméritos e Correspondentes terão todos os direitos dos sócios Fundadores e Efetivos, exceto os de votar e serem votados, estando isentos das contribuições sociais, mas incumbidos dos demais deveres indicados no Artigo 8.º.
ARTIGO 11.º
Poderá a Assembléia Geral deliberar, por maioria simples de votos, pela exclusão do sócio que deixar de pagar três mensalidades consecutivas, tiver extinta sua personalidade jurídica, ou que comprovadamente deixar de cumprir quaisquer obrigações ou princípios estatutários e ainda, de alguma forma, exercer atividade contrária ou concorrente aos objetivos institucionais da ABCDT.
Parágrafo Primeiro – Poderá o sócio requerer formalmente sua exclusão voluntária, a qual será acatada pela Assembléia Geral, desde que esteja ele em dia com suas obrigações sociais.
Parágrafo Segundo – Ao Associado excluído na forma do “caput”, deste artigo, será assegurado o direito de recurso a uma nova Assembleia Geral.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 12º
Constituem-se órgãos diretivos da ABCDT a Assembleia Geral, a Diretoria e o Conselho Fiscal.
ARTIGO 13.º
A Assembleia Geral é composta de todos os sócios em dia com as obrigações sociais, observada a ressalva prescrita no Artigo 9º, reunindo-se ordinariamente em uma oportunidade anual e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente da ABCDT ou por 1/5 (um quinto) dos sócios com direito a voto.
Parágrafo Primeiro – a convocação da Assembleia Geral far-se-á por publicação na imprensa oficial do País, por carta individual, e-mail e outros meios convenientes a cada um dos associados, com antecedência mínima de 15 dias. A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria dos sócios e em segunda, meia hora após o horário de convocação com qualquer número deles.
Parágrafo Segundo – As Assembleias Gerais Ordinárias serão presididas por associado eleito pelo plenário e as Assembleias Gerais Extraordinárias serão presididas pelo Presidente da ABCDT.
Parágrafo Terceiro – Somente poderão votar e serem votados, nas assembleias, os associados contribuintes no gozo de seus direitos sociais.
ARTIGO 14.º
Compete à Assembleia Geral:
a)Eleger e empossar os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
b)Decidir sobre a aprovação do relatório de atividades, as contas e o balanço anual do exercício;
c)Modificar e alterar o Estatuto Social;
d)Prover os casos de vacância;
e)Deliberar sobre as anuidades e contribuições dos sócios;
f)Determinar, através de resoluções, a orientação a ser seguida pela entidade relativamente às iniciativas que interessem à classe representada;
g)Aprovar os regulamentos da entidade;
h)Deliberar sobre as aquisições e alienações de vulto, inclusive imóveis;
i)Deliberar sobre a representação coletiva dos associados judicial e extrajudicialmente, nos pólos ativo e passivo, junto à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, aos Órgãos Federais, Estaduais, Municipais, Previdenciários, Autárquicos, de Classe e outros, na defesa de seus direitos e reputação.
Parágrafo Primeiro – Para as deliberações dos itens “c”, “d” e “h”, é necessária a realização de Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, e com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto, em primeira convocação, ou 5% dos associados em dia com suas obrigações.
Parágrafo Segundo – Independe da autorização da Assembleia, a aquisição de imóveis por doação pura e simples, não onerada por encargos.
ARTIGO 15.º
A Diretoria, órgão executivo da ABCDT será composta pelos seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e Diretor Técnico e Diretor Regional eleitos a cada dois anos.
ARTIGO 16.º
Cabe à Diretoria:
a)Promover a realização dos fins a que se destina a Associação;
b)Deliberar sobre a execução orçamentária da sociedade;
c)Deliberar quanto à admissão de associado;
d)Propor planos, regulamentos e regimentos da Associação;
e)Deliberar sobre todos os assuntos de interesse da sociedade, inclusive em caso de urgência, “ad referendum” da Assembleia Geral;
f)Elaborar planejamento estratégico da Entidade;
g)Reajustar os valores das mensalidades.
Parágrafo Primeiro – A atividade dos membros da diretoria não é remunerada.
Parágrafo Segundo – O Presidente será obrigatoriamente sócio de um centro de hemodiálise associado à ABCDT.
Parágrafo Terceiro – o Diretor técnico será obrigatoriamente médico nefrologista portador de título de especialista.
ARTIGO 17.º
Compete ao Presidente:
a)Desenvolver atividades e atribuições de direção executiva da entidade;
b)Representar a ABCDT ou promover a representação em juízo ou fora dele;
c)Convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;
d)Dirigir as reuniões e, quando se fizer necessário, emitir o voto de qualidade;
e)Assinar acordos ou convênios com quaisquer entidades após deliberação da Diretoria;
f)Apresentar relatório anual das atividades da entidade à Assembleia Geral;
g)Assinar cheques, juntamente com o Tesoureiro, assim como representar a entidade junto a estabelecimentos bancários e afins;
h)Assinar, com o tesoureiro, todos os documentos que impliquem responsabilidade, tais como escrituras, promissórias, movimentação de contas bancárias com amplos poderes – emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; utilizar o crédito aberto na forma e condições; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; autorizar débito em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheques; requisitar cartão eletrônico; movimentar conta corrente com cartão eletrônico; efetuar regastes / aplicações financeiras; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar saques – poupança; efetuar pagamentos por meio eletrônico; efetuar transferências por meio eletrônico; solicitar movimentação de contas no exterior; consultar contas / aplic. programas recu; liberar arquivos de pagamentos no ger. financ.; solicitar saldos / extratos, exceto investimento; solicitar saldos / extratos de investimentos; solicitar saldos / extratos de operações de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferência para mesma titularidade..
ARTIGO 18.º
Compete ao Vice Presidente:
a)Substituir o Presidente e o tesoureiro nos seus impedimentos;
ARTIGO 19.º
Compete ao Secretário:
a)Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
b)Lavrar as atas das reuniões;
c)Executar a correspondência rotineira da entidade;
d)Organizar o arquivo de correspondências e documentos da entidade;
e)Exercer outras atividades peculiares ao cargo que lhe venham a ser atribuídas;
f)Delegar estas atribuições a funcionários da entidade.
ARTIGO 20.º
Compete ao Tesoureiro:
a)Substituir o secretário em seus impedimentos eventuais;
b)Administrar os fundos e rendas da entidade com a colaboração e supervisão da Presidência;
c)Assinar os cheques juntamente com o Presidente;
d)Preparar projetos de orçamento e providenciar balanços e balancetes (poderão ser delegados a funcionários da entidade);
e)Prestar contas de cada exercício à Assembléia Geral;
f)Responsabilizar-se pela guarda de valores da Associação;
g)Coordenar e dirigir a arrecadação da renda social da Associação (poderão ser delegados a funcionários da entidade);
h)Manter em dia, juntamente com o escritório de contabilidade contratado, a escrituração da entidade (poderão ser delegados funcionários da entidade);
i)Exercer outras atividades peculiares ao cargo ou que lhe venha ser atribuídas.
ARTIGO 21.º
Compete ao Diretor Técnico;
a)Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais;
b)Dar parecer em assuntos técnicos a pedido do Presidente;
c)Representar a entidade em eventos científicos;
d)Organizar e avaliar a programação cientifica da entidade após submissão ao parecer da Diretoria;
e)Organizar e dirigir a biblioteca e o arquivo histórico da entidade;
f)Incentivar e promover o intercambio da entidade com as sociedades congêneres nacionais e estrangeiras.
ARTIGO 22.º
O Diretor Regional será eleito juntamente com a Diretoria e representará a Associação no âmbito do Estado que representa.
ARTIGO 23.º
O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da gestão financeira, é composto de 3 (três) membros efetivos e um suplente, eleitos entre os sócios juntamente com a Diretoria, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal poderá se reunir e deliberar sobre matéria de sua competência com a presença de pelo menos metade de seus membros.
ARTIGO 24.º
Compete ao Conselho Fiscal:
a)Emitir parecer sobre relatório anual da Diretoria, balanço financeiro e patrimonial da Associação, créditos adicionais compra e venda de bens móveis e imóveis;
b)Praticar todos os atos necessários ao exame da gestão financeira e patrimonial da Associação, e sua adequação às normas legais e estatutárias, atendendo aos objetivos da Entidade.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente para apreciação do contido no inciso I, uma vez ao ano, e extraordinariamente, para o exame do constante no inciso II, sempre que se tornar necessário ou que for convocado na forma destes Estatutos.
Parágrafo Segundo – A verificação das contas, além de ser feita anualmente para apresentação de relatório à Diretoria, deverá ser repetida até 30 dias após eventual substituição do Tesoureiro.
Parágrafo Terceiro – O balanço a ser realizado anualmente será feito na data de 31 de dezembro.
ARTIGO 25.º
Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria, o Presidente, no prazo de sessenta dias, indicará entre os membros do Conselho Fiscal o substituto que completará o mandato.
Parágrafo Único – A vacância no Conselho Fiscal será exercida pelo suplente.
ARTIGO 26.º
Os associados, membros da diretoria e funcionários da associação não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela entidade.
ARTIGO 27.º
Em caso de extinção, que será deliberada pelo voto de 4/5 dos associados em assembleia geral extraordinária especificamente convocada para este fim, os bens patrimoniais da associação passarão a pertencer à entidade sem fim lucrativo a ser indicada pela correspondente assemblia.
ARTIGO 28.º
O exercício fiscal da associação coincide com o ano civil.
ARTIGO 29.º
É vedado à ABCDT tomar parte em manifestações político partidária ou religiosas.
ARTIGO 30.º
A Diretoria da Associação poderá se achar conveniente, criar um conselho consultivo com a finalidade de assessoramento, composto por representantes de sociedades que tenham em seus objetivos os mesmos interesses da ABCDT.
Parágrafo Primeiro – O Conselho Consultivo poderá ter representantes da SBN – Sociedade Brasileira de Nefrologia, SOBEN – Sociedade Brasileira de Enfermagem em Nefrologia, FBH – Federação Brasileira dos Hospitais, FENAES – Federação Nacional dos Estabelecimentos dos Serviços de Saúde, ABH – Associação Brasileira de Hospitais, CMB – Confederação das Misericórdias do Brasil, Associações devidamente instituídas que represente pacientes renais, Associação de Representantes da Indústria Farmacêutica e de Equipamentos e Matérias para Diálise e Transplante, ABTO – Associação Brasileira de Transplante de Órgãos, ou outras que sejam de interesse da Sociedade.
Parágrafo Segundo – O Conselho Consultivo também poderá ser constituído pelos 3 últimos Presidentes.
CAPITULO VI
DAS ELEIÇÕES
ARTIGO 31.º
As eleições para Diretoria e Conselho Fiscal serão realizadas a cada (02) dois anos em Assembléia Geral Ordinária convocada especificamente para esse fim.
ARTIGO 32.º
As chapas para Diretoria serão consideradas aptas se entregues até 3 dias antes da Assembléia por requerimento à Diretoria da ABCDT.
ARTIGO 33º
É vedada a participação de Associados em mais de uma chapa sendo permitido o voto por procuração.
Parágrafo Primeiro – São facultadas reeleições aos membros da Diretoria, sendo vedada mais de uma reeleição consecutiva no mesmo cargo.
Parágrafo Segundo – Cada Associado terá direito a um voto.
ARTIGO 34.º
Em caso de inscrição de duas ou mais chapas, a eleição será realizada por voto secreto, estipulado em cédula devidamente organizada para esse fim.
Parágrafo Único – A nova diretoria será formada pela chapa que alcançar maioria simples dos votos válidos computados.
ARTIGO 35.º
Casos omissos, não contemplados por este estatuto, serão decididos em reunião de Diretoria. Não havendo consenso, cabe ao Presidente o voto de qualidade.

Brasília, DF 29 de junho de 2016.
DR. LUIS CARLOS PEREIRA
PRESIDENTE DA ABCDT
DRA. JOICY DAMARES PEREIRA
OAB/DF 28197